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Camila Soares

Salvador (BA)

Sobre mim

"A injustiça em um lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo lugar".

Advogada, especializada no ramo de direito público e direito público municipal. Atendendo também demandas consumeristas e civis no âmbito de família.

Publicações

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Camila Soares

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Artigo · há 3 anos

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Direito Administrativo, 40%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito de Internet, 30%

Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância d...

Direito do Consumidor, 30%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Comentários

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Camila Soares

Comentário · há 5 anos

Os contratos administrativos e o instituto da negociação durante a pandemia do COVID-19

Camila Soares · há 5 anos

Olá Ivandra, tudo bom?

A espera do REFIS para pagamento do imposto não é uma prática muito bem vista pela Receita Federal, uma vez que, não se sabe o prazo para a disponibilização do programa de recuperação fiscal. O ideal seria o contribuinte está em dia.

Quanto a consequência de uma certidão negativa em um cenário em que a empresa possui um contrato de execução com o ente público, existe jurisprudência no sentido de que à administração pública não é adequado reter o pagamento as empresas já contratadas. Os Tribunais possuem decisões reconhecendo a ilegalidade desta conduta administrativa.

ex.: apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência” (STJ, AgInt no REsp 1742457/CE).

Inclusive, o Tribunal de Contas da União (TCU) compartilha do entendimento do STJ, como se verifica do Acórdão 964/2012, do Plenário, cujo relator foi o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O posicionamento do TCU nesse caso gerou o seguinte enunciado:

Enunciado

A perda da regularidade fiscal, inclusive quanto à seguridade social, no curso de contratos de execução continuada ou parcelada justifica a imposição de sanções à contratada, mas não autoriza a retenção de pagamentos por serviços prestados. (TCU, Acórdão 964/2012, Plenário. Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. Julgado em 25/04/2012).

Tendo mais alguma dúvida, me coloco a disposição.

Camila Soares

Comentário · há 5 anos

Os contratos administrativos e o instituto da negociação durante a pandemia do COVID-19

Camila Soares · há 5 anos

Olá Valdenira, tudo bem?

A pandemia do coronavírus afetou completamente a rotina do INSS, dos seus servidores e segurados. A maior parte dos serviços estão sendo realizados de forma online, através do Portal Meu INSS. Dependendo do serviço que deseje, possa ser que consiga resolver de maneira virtual.

Pelo MEU INSS, é possível realizar serviços como:

- solicitar benefícios (aposentadorias, pensão, salário maternidade, LOAS, perícias, etc);
- consultar dados do pagamento do benefício;
- retirar o extrato para Imposto de Renda;
- consultar dados de empréstimo consignado;
- consultar o resultado da perícia;
- acessar a cópia do seu processo administrativo;
- cadastrar ou renovar uma procuração;
- encaminhar recurso ou pedido de revisão;
- encaminhar pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição (CTC), entre outros.

Esses são apenas alguns exemplos dos serviços disponibilizados pela plataforma.

Espero ter ajudado.

Camila Soares

Comentário · há 5 anos

Os contratos administrativos e o instituto da negociação durante a pandemia do COVID-19

Camila Soares · há 5 anos

Ótimo ponto vista.

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Recomendações

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Luiz Antonio Pedrotti

Comentário · há 5 anos

Os contratos administrativos e o instituto da negociação durante a pandemia do COVID-19

Camila Soares · há 5 anos

Via de regra, ainda que não houvesse pandemia, o poder público sempre se prevaleceu de regras as quais não só são exorbitantes mas também, abusivas.
A começar pelo "direito" que lhe assiste de atrasar o pagamento de contratos em até 90 dias. Somente isso já o suficiente para caracterizar uma suposta superioridade em relação ao contratado.
Não é preciso ser muito sagaz para perceber que muitas empresas literalmente quebram quando os contratos não são cumpridos por parte do ente público.

Vitor Gomes

Artigo · há 5 anos

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Agno Vasconcelos

Comentário · há 5 anos

A nova Lei de Licitações e Contratos e suas diretrizes acerca da contratação direta: uma análise sobre a emergência e a calamidade pública

Camila Soares · há 5 anos

Excelente artigo. Fiquei curioso a respeito da apuração de responsabilidade em casos onde a justificativa da dispensa ou da contratação direta for a continuidade dos serviços prestados pelo órgão ou entidade. Isso acontece muito em casos de contratação de serviços ou produtos de TI, entre outros.

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